| Projeto: |
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PL 78 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-78/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0078-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0078-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.893 de 06/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Rodrigo Goulart / Delegado Palumbo / Felipe Becari |
| Ementa: |
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ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES |
| Assunto: |
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ADVOGADO / ASSESSORIA JURIDICA / CONDENACAO JUDICIAL / CONTRATACAO / CONVENIO / CUSTAS / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / ESCRITORIO DE ADVOCACIA / FAMILIA / GRATUIDADE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA FEMININA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HONORARIOS ADVOCATICIOS / INVALIDEZ / JUSTICA GRATUITA / MEMBROS / MORTE / PAGAMENTO / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO CIVIL / PROCESSO JUDICIAL / PROCESSO PENAL / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / RECURSO / SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1164-2020
ver documento ADM1035-2021
ver documento FIN0314-2022
ver documento JUSTRF1447-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0078-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 03/12/2020 | | ADM | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | ADM | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 16/09/2021 | | FIN | Recebido em 20/09/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | Encaminhado em 12/12/2022 | | CCJ | Recebido em 12/12/2022 | Encaminhado em 23/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 23/01/2023 | Encaminhado em 23/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
APROVADO COM EMENDAS - Sessão ORDINARIA 183, Legislatura 18 em 07/12/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 185, Legislatura 18 em 15/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1715/2022 de 16/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025252-4
prazo de sanção: 06/01/2023
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| Encerramento: |
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23/01/2023. Motivo: PROMULGADO |